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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10625 Anistia Não Não
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