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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
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