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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10213 Parlamentares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10213 Parlamentares Não Não
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