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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10213 Parlamentares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
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