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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10213 Parlamentares Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10213 Parlamentares Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10213 Parlamentares Não Sim
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