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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não Não
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