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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14111 Cor Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14111 Cor Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
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