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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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