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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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