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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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