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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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