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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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