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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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