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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14873 Complemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
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