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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12992 Falsidade de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
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