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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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