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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
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