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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10213 Parlamentares Não Sim
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