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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5972 Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
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