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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9644 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5957 Federais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12920 Residência Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Não
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