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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11226 Genocídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
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