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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
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