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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10748 Calúnia Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10749 Difamação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11339 Condescendência criminosa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10750 Injúria Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
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