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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
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