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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
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