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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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