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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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