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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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