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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10207 Governador Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10207 Governador Não Não
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