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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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