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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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