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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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