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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4951 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5972 Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
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