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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10205 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
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