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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10203 Remuneração Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10203 Remuneração Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10204 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10204 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10204 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10204 Recondução Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10204 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10204 Recondução Não Sim
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