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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10203 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10203 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10203 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10203 Remuneração Não Não
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