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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10203 Remuneração Não Sim
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