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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10203 Remuneração Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10203 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10203 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10203 Remuneração Não Não
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