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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13000 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 10456 Acessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 10486 Uso Não Não
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