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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13399 Desfundamentação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9258 Honorários Periciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9538 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4831 Overbooking Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
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