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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14862 Testemunha Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6179 Conversão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9591 Empreitada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10494 Hipoteca Não Não
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