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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15003 Saída Temporária - Mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14967 Sobre Importação de Bens/Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6042 PASEP Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15005 Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
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