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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13252 Perempção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5922 Retido na fonte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15002 Operações Comerciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14694 DPVAT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
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