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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12502 Eletiva Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15006 Infração à Legislação Previdenciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13062 Anotação na CTPS Não Não
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