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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12932 Mensalidades Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6037 Salário-Educação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14949 PIS - Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14895 Cooperativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13256 Confissão Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14892 Equiparação com Instituições Financeiras Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14891 Concessionárias de Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
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