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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14993 Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6037 Salário-Educação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14995 Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5943 Drawback Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14884 Fundo de Saúde do Exército - FUSEX Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13263 Prevenção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
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