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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5934 Microempresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8928 Prazo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
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