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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13608 Prova Ilícita Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5957 Federais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4899 Assembléia Não Não
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