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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3426 Dano Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3431 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3432 Estelionato Majorado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3433 Outras fraudes Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3434 Fraude à execução Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3435 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5564 Furto Privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5566 Roubo Majorado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5567 Latrocínio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não
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