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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10399 Profissional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14900 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4909 Eleição Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14899 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
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