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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 5557 Gravíssima Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10626 Indulto Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
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