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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3418 Furto de coisa comum Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3395 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3431 Estelionato Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5854 Rufianismo Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
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