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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3561 Abandono de função Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 5571 Dano Qualificado Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14685 Associação Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
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